O Código ISPS (International Ships and Ports Security), adotado pela OMI – Organização Maritima Internacional, é um capítulo da Convenção SOLAS (Safety of Life at sea) que visa a proteção do transporte marítimo, através da adoção a nível mundial de regras a observar pelos navios utilizados no comércio internacional e pelas instalações portuárias que os servem.
A União Europeia adotou medidas consagradas no Regulamento CE/ 725/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias, complementadas pelas previstas na Diretiva CE/65/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro, relativas ao reforço da proteção nos portos, sendo assim, ambas as partes do código obrigatórias.
Em Portugal o Decreto-lei n.º 226/2006, define a estrutura básica de organização nacional necessária à operacionalização e implementação do código e transpõe para a ordem jurídica interna a diretiva.
A Direção-geral de recursos naturais, segurança e serviços marítimos (DGRM) é a Autoridade Competente para a Proteção do Transporte Marítimo e dos Portos.
(ACPTMP).
Contatos da ACPTMP:
https://www.dgrm.mm.gov.pt/web/guest/contactos-da-autoridade-competente-para-a
A Autoridade de Proteção do Porto é a respetiva Autoridade Portuária, ou seja, a APS – Administração dos Portos de Sines e do Algarve, S.A.
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Autoridade de Proteção do Porto (Autoridade Portuária)
Administração dos Portos de Sines e do Algarve S.A.
PSO Email: isps.sie@apsinesalgarve.pt
PGP Public Key Fingerprint: 01847CDB1FE0F7346F571C70 9F9B 3FC4 4A1A 5C69
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Instalações Portuárias com Declaração de Conformidade ISPS:
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Terminal de Graneis Líquidos Identificação IMO: PTSIE-0001 PFSO Email: jose.nobre@galp.com PGP Public Key Fingerprint: 315619A772348B802D6E14E4 A27F F51E 8DC7 3C34 |
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Terminal Petroquímico Identificação IMO: PTSIE-0004 PFSO Email: jaimepaulo.mendes@repsol.com PGP Public Key Fingerprint: 091F5A4878C53C43A1A706F7 1903 FDDE 22A6 1166 |
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Terminal Multipurpose Identificação IMO: PTSIE-0003 PFSO Email: tiago.santos@portsines.pt PGP Public Key Fingerprint: 1E2F7A95309EFDC41EB42335 5E30 58A5 A93A DDDF |
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Terminal de Gás Natural Identificação IMO: PTSIE-0002 Operador: REN Atlântico Declaração de conformidade n.º 1013, válida até 2028-07-17 PFSO Email: andre.louzeiro@ren.pt PGP Public Key Fingerprint: C18B4C825F537B9E2C48131C F5E3 F73B BC63 8A22 |
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Terminal de Contentores - TXXI Identificação IMO: PTSIE-0005 PFSO Email: bruno.costa@globalpsa.com PGP Public Key Fingerprint: CF1B31B41F15F4AE2CD41936 C797 1B26 17A2 9E46 |
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